Última alteração: 09/07/2026 Termos Gerais de Uso 1. Relacionamento Contratual Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regem Seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica (“Você ou Cliente”), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos e serviços (os “Serviços”) fornecidos pelo Buddi, estabelecida no Brasil, com sede no Edifício Renaissance na Rua Paraíba, n.º 550 no 9º andar, do bairro Savassi da cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º (“54.364.188/0001-86”) (“Buddi”). Atualmente, o Buddi não possui afiliadas ou subsidiárias. No entanto, estes Termos podem ser atualizados no futuro sem aviso prévio a Você para incluir disposições relacionadas a afiliadas ou subsidiárias conforme o negócio evolui. Ao acessar e usar os Serviços, Você concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a), e o Buddi, abrangendo as condições de uso da Plataforma, a contratação de serviços e, quando aplicável, o processamento de pagamentos, taxas e assinaturas. Se Você não concorda com estes Termos, Você não pode acessar nem usar os Serviços. O Buddi poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você, ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços, ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo. Termos suplementares poderão se aplicar ao Seu uso dos Serviços, tais como políticas ou termos de uso relacionados a determinados recursos e funcionalidades, que podem sofrer mudanças a qualquer tempo, termos de uso e condições para um evento, atividade ou promoção em particular poderão se aplicar, e esses termos suplementares serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Suplementares”). Termos Suplementares são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços. O Buddi poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o Buddi fizer a publicação da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos Suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de Você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. 2. Definições Para os fins destes Termos Gerais de Uso, aplicam-se as seguintes definições: Buddi, Plataforma ou Serviços: Refere-se aos aplicativos, sites de Internet, conteúdos, funcionalidades e serviços tecnológicos fornecidos pelo Buddi. Usuário(a): Toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma Buddi, seja na qualidade de Cliente ou de Provedor Independente. Cliente: O(A) Usuário(a) que utiliza a Plataforma para solicitar e contratar serviços de Provedores Independentes. Provedor Independente: O(A) Usuário(a) que, registrado(a) na Plataforma, oferece e presta serviços aos Clientes, agindo de forma autônoma e independente. As condições específicas para Provedores Independentes são detalhadas nos Termos de Uso do Parceiro. Preço do Serviço: O valor total acordado e pago pelo Cliente à Plataforma Buddi por um Serviço a ser prestado por um Provedor Independente. Pagamento Interno: Refere-se ao sistema de processamento de pagamentos gerenciado pelo Buddi, através de seu parceiro de serviços de pagamento, para a transação financeira entre Cliente e Provedor Independente. Conexão Direta: Modalidade de uso da Plataforma destinada a Clientes em geral, incluindo pessoas físicas e pessoas jurídicas que não sejam Administradoras, na qual o Buddi atua exclusivamente como ferramenta de descoberta — por meio de busca, mapa ou assistente de inteligência artificial — e de comunicação entre Cliente e Provedor Independente. Na Conexão Direta, o Buddi não processa pagamentos, não gera Bolepix e não cobra qualquer taxa sobre a transação, sendo o Preço do Serviço acordado e liquidado diretamente entre as partes, fora do Pagamento Interno da Plataforma em estrito cumprimento ao disposto no Artigo 22, § 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 214/2025. Saque: A transferência de valores recebidos por um Provedor Independente através do Pagamento Interno da Plataforma para sua conta bancária. Pedidos Públicos: Funcionalidade da Plataforma que permite a Clientes publicar solicitações de serviço abertas, acessíveis por Provedores Independentes que possuam um Plano de Assinatura elegível. Administradora: Pessoa jurídica especializada na gestão administrativa, financeira e/ou operacional de condomínios residenciais ou comerciais que utiliza a Plataforma, na qualidade de Cliente, para a contratação de Provedores Independentes em nome do condomínio por ela administrado. Frente A: Segmento de Clientes composto por Administradoras, condomínios comerciais, galpões logísticos, redes corporativas e demais Clientes que sejam, ou representem, pessoas jurídicas contribuintes do regime regular da CBS e do IBS, nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025, cuja apuração de débitos permita a apropriação dos créditos correspondentes. Frente B: Segmento de Clientes composto por condomínios residenciais e demais Clientes que sejam, ou representem, entes não contribuintes da CBS e do IBS, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar n.º 214/2025, ou que, ainda que contribuintes, não possuam apuração de débitos que permita a apropriação dos créditos correspondentes. Chamado: Solicitação de serviço de manutenção predial aberta por uma Administradora na Plataforma, à qual um ou mais Provedores Independentes poderão apresentar orçamento ("Etapa de Cotação"). Pré-Agendamento e Duplo Aceite: Etapa do Fluxo de Solicitação, descrita na Cláusula 4.7, em que (i) a Administradora seleciona o orçamento de um Provedor Independente e sugere data e horário para a execução do Chamado, e (ii) o Provedor Independente confirma formalmente, pelo Aplicativo, sua disponibilidade para a execução do serviço no horário sugerido. A cobrança referente ao Chamado somente é gerada após a confirmação de ambas as partes. Bolepix: Instrumento de cobrança gerado pela Plataforma após o Duplo Aceite, que reúne, em um único documento, a opção de pagamento via Pix ou boleto bancário, consolidando o Preço do Serviço e a Taxa RegTech aplicável. Taxa RegTech: Valor fixo devido pela Administradora ao Buddi no momento da liquidação do Bolepix, cujo valor varia conforme o enquadramento do Cliente em Frente A ou Frente B, destinado a remunerar os serviços de conformidade fiscal e/ou trabalhista prestados pela Plataforma, nos termos da Cláusula 5.5. Split Payment ou Liquidação Síncrona: Mecanismo de processamento de pagamentos por meio do qual, no momento da liquidação do Bolepix relativo a Clientes da Frente A, os valores correspondentes são automática e simultaneamente direcionados: (i) à conta do ente federativo competente, para o recolhimento da CBS e, quando aplicável, do IBS; (ii) à conta digital do Provedor Independente, correspondente ao valor líquido do Preço do Serviço; e (iii) à conta do Buddi, correspondente à Taxa RegTech. NFS-e Nacional: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida no Ambiente Nacional instituído pelo Governo Federal, gerada de forma automatizada pela Plataforma em nome do Provedor Independente a cada Chamado liquidado. Simples Híbrido: Faculdade outorgada aos Provedores Independentes optantes pelo Simples Nacional de recolher a CBS e, quando aplicável, o IBS pelo regime regular de apuração, fora da guia única (DAS) do Simples Nacional, nos termos da regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional ("CGSN"), observadas as janelas semestrais de opção tributária. KYB (Know Your Business): Processo de verificação cadastral, documental e de regularidade fiscal e trabalhista realizado pela Plataforma em relação aos Provedores Independentes organizados em equipe (3 ou mais profissionais), como condição de acesso ao Plano Buddi Enterprise. Planos de Assinatura: Os planos Buddi Free, Buddi Premium e Buddi Enterprise, disponibilizados aos Provedores Independentes, com funcionalidades, valores e condições próprias, detalhados na Cláusula 5.5.1. 3. Serviços Os Serviços compreendem serviços eletrônicos disponibilizados pelo Buddi prestados via plataforma tecnológica digital do Buddi, incluindo aplicativos móveis ou sites do Buddi (aqui definidos apenas como “Aplicativo”), de intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que Você, por meio de Seu dispositivo móvel, tablet ou computador, solicite serviços disponibilizados no Aplicativo, a serem prestados por terceiros independentes provedores desses serviços, mediante contrato com o Buddi (“Parceiros(as) Independentes”). A menos que diversamente acordado pelo Buddi em contrato escrito celebrado em separado com Você ou em Termos Suplementares, os Serviços são disponibilizados para Seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE O BUDDI NÃO É FORNECEDORA DE BENS OU PRODUTOS, NÃO PRESTA SERVIÇOS EM GERAL OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO PRESTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DO BUDDI. 3.1. Licença Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Buddi outorga a Você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em Seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o Seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para Seu uso pessoal, nunca de revenda. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ào Buddi. 3.2. Restrições Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelo Buddi; (iii) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços, ou seus sistemas, ou redes correlata. 3.3. Prestação dos Serviços Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas do Buddi ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços em geral, ou logística prestados por Parceiros(as) Independentes, que podem incluir marcas de solicitação de serviço atualmente referidas como “Buddi” e “Buddi Business”, entre outras. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: Parceiros(as) Independentes. 3.4. Serviços e Conteúdo de Terceiros(as) Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que o Buddi não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). O BUDDI NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E O BUDDI NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, as instituições de pagamento parceiras do Buddi (atualmente, Asaas e/ou iugu, dentre outras que venham a ser contratadas) e/ou suas subsidiárias e afiliadas serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando quaisquer dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos(as) respectivos(as) terceiros(as) beneficiários(as). 3.5. Titularidade Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade do Buddi. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço do Buddi. 3.6. Modalidades de Conexão entre Clientes e Provedores Independentes A Plataforma disponibiliza duas modalidades de conexão entre Clientes e Provedores Independentes, cuja aplicação depende do perfil do Cliente e do Plano de Assinatura do Provedor Independente: (i) Conexão Direta: aplicável à generalidade dos Clientes, incluindo pessoas físicas e pessoas jurídicas que não sejam Administradoras. Nessa modalidade, o Buddi disponibiliza ferramentas de descoberta (busca, mapa e assistente de inteligência artificial) e de comunicação (Chat) entre as partes, mas não processa pagamentos, não gera Bolepix, não intermedia a contratação, não fornece modelos de contrato, não dita regras de execução de serviços, não sugere tabelas de preços, e não intervém na definição de prazos ou garantias, cabendo tais definições exclusivamente às partes negociantes. A negociação do Preço do Serviço, a forma de pagamento e a execução do serviço são acordadas e realizadas diretamente entre o Cliente e o Provedor Independente, fora da Plataforma; (ii) Fluxo de Solicitação B2B: aplicável exclusivamente a Chamados abertos por Administradoras e direcionados a Provedores Independentes no Plano Buddi Enterprise, processado integralmente por meio do Pagamento Interno da Plataforma, nos termos da Cláusula 4.7 e da Cláusula 5. Você reconhece que a Cláusula 4.7 e a Cláusula 5 (Pagamento) destes Termos regem exclusivamente o Fluxo de Solicitação B2B, e que a Conexão Direta está sujeita às regras específicas de exclusão de responsabilidade do Buddi previstas na Cláusula 6, dado que o Buddi não participa da transação financeira nessa modalidade. 3.7. Certificado Digital Para a emissão automatizada de NFS-e, o Provedor Independente deverá fornecer seu certificado digital A1 no momento do cadastro. O Buddi não armazena o certificado digital em seus servidores: o arquivo é transmitido diretamente à instituição de pagamento e emissão fiscal parceira (Asaas), responsável por sua guarda e utilização. O certificado será utilizado exclusivamente para a emissão de documentos fiscais em nome do Provedor Independente na Plataforma. O Provedor Independente é responsável por manter seu certificado digital válido e vigente, reconhecendo que a expiração do certificado impedirá a emissão automatizada de NFS-e até que um novo seja fornecido. 4. Uso dos Serviços 4.1. Contas de Usuários(as) e dados pessoais Para utilizar os Serviços, Você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário(a) dos Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma Conta. A Plataforma Buddi oferece diferentes modalidades de contas, especialmente para Provedores Independentes, que podem incluir funcionalidades gratuitas e/ou funcionalidades avançadas mediante a contratação de Planos de Assinatura. Os detalhes e condições específicas para Provedores Independentes estão descritos nos Termos de Uso do Parceiro. O registro de Conta exige que o Buddi colete determinados dados pessoais, que podem incluir Seu nome, CPF, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta. Se Você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, Você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou o Buddi poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na Sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e senha da Sua Conta. A menos que diversamente permitido pelo Buddi por escrito, Você poderá manter apenas uma Conta. A coleta e o tratamento de dados pessoais pelo Buddi são feitos de acordo com a Politica de Privacidade do Buddi, que pode ser consultada em https://buddi.com.br/legal/privacypolicy. 4.2. Conduta e Obrigações do(a) Usuário(a) Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar Sua Conta ou receber quaisquer serviços, ou logística dos(as) Parceiros(as) Independentes em seu nome ou tentando se fazer passar por Você. Você poderá solicitar serviços dos(as) Parceiros(as) para terceiros(as) desde que estas solicitações de serviço sejam realizadas conforme as ferramentas e funcionalidades disponíveis ou que venham a ser disponibilizadas pelo Buddi com este objetivo. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, Sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, estes Termos e eventuais Termos Suplementares quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não solicitar serviços que precisam de materiais ilegais ou solicitar serviços apenas para trocar contatos). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos(as) Clientes e dos Parceiros(as) Independentes ou de qualquer outro(a) terceiro(a) ou praticar qualquer conduta que viole o Código da Comunidade do Buddi. Em determinadas situações, Você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter Seu acesso ou uso dos Serviços negado caso Você se recuse a fornecer um comprovante de identidade ou forneça um comprovante de identidade incorreto ou inválido. A critério exclusivo do Buddi, Sua conta poderá ser suspensa ou desativada em caso de violação destes Termos, dos Termos Suplementares e/ou de qualquer outro termo, política ou aviso que esteja referido nestes Termos e/ou publicado no website do Buddi, incluindo, mas não se limitando a casos de impossibilidade de efetivação de pagamento e/ou pendência financeira junto à Buddi. Nas relações sujeitas ao Fluxo de Solicitação B2B descrito na Cláusula 3.6, não deve haver troca de informações de contato como telefones, redes sociais etc. entre Parceiros(as) Independentes e Você com o objetivo de mitigar o Pagamento Interno ou a Taxa RegTech devida ao Buddi, onde o Buddi reserva-se o direito de reter a taxa de serviço cobrada para manter e garantir um bom funcionamento da plataforma e a integridade de seus serviços e usuários. Esta restrição não se aplica à Conexão Direta, modalidade em que a comunicação e o ajuste de pagamento entre as partes fora da Plataforma são parte do funcionamento pretendido do Serviço. 4.3. Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a) O Buddi poderá, a seu exclusivo critério, permitir que Você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para o Buddi por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte (“Conteúdo de Usuário(a)"). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por Você permanece de Sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para o Buddi, Você outorga o Buddi uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário(a) em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios do Buddi e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso a Você ou Seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a Você ou a qualquer outra pessoa ou entidade. Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à Buddi a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pelo Buddi da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável. Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração do Buddi a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. O Buddi poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo do Buddi, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a Você. 4.4. Acesso à Rede e Equipamentos Você é responsável por obter o acesso à rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de Sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e Você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. O BUDDI NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas. 4.5 Serviços Proibidos O Buddi é uma Plataforma de conexão online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros. O Buddi revogará, sem qualquer aviso prévio, o acesso a plataforma daqueles Parceiros(as) Independentes que desrespeitar as regras contidas nesta seção. O Buddi realiza periodicamente uma vistoria dos serviços veiculados na Plataforma. Você que se sentir ofendido por qualquer serviço veiculado na Plataforma poderá requisitar ao Buddi que exclua aquele anúncio da Plataforma, através do site do Buddi Help. 4.6 Qualificação e Cadastro dos Parceiros(as) Independentes Os Parceiros(as) Independentes aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pelo Buddi e os Parceiros(as) Independentes concordam que o Buddi poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada com a opção de revisão. Dando assim a todos a oportunidade de serem aceitos na plataforma. Provedores Independentes organizados em equipe (3 ou mais profissionais) que pretendam acessar o Plano Buddi Enterprise estarão adicionalmente sujeitos ao processo de KYB, nos termos da Cláusula 5.5.4. Não assistirá aos Parceiros(as) Independentes qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados. O Buddi não irá alterar qualificações sobre os Parceiros(as) Independentes. Após a finalização do serviço a avaliação enviada por Você ou pelo Parceiro(a) Independente e definitiva e não poderá ser alterada. O Buddi reserva-se no direito de bloquear a conta de Usuários e a seu exclusivo critério, mensagens ou Usuários que pratiquem que contenham: Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros; Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual; Racismo ou discriminação de qualquer natureza; Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio; Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem; Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros; Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros; Erros ou suspeita de equívocos. 4.7. Fluxo de Solicitação, Pré-Agendamento e Duplo Aceite A contratação de serviços por meio do Fluxo de Solicitação B2B, aplicável exclusivamente a Chamados entre Administradoras e Provedores Independentes no Plano Buddi Enterprise, nos termos da Cláusula 3.6, observará as seguintes etapas: (i) Etapa de Cotação: A Administradora abre um Chamado na Plataforma, descrevendo o serviço desejado, e os Provedores Independentes interessados poderão apresentar seus orçamentos; (ii) Etapa de Pré-Agendamento: A Administradora seleciona o orçamento de sua preferência e sugere data e horário para a execução do serviço. O Provedor Independente precisa aceitar formalmente o Chamado pelo Aplicativo antes de qualquer cobrança ser gerada; (iii) Duplo Aceite: Somente após a confirmação do Provedor Independente e a reserva do horário sugerido ("Duplo Aceite") a Plataforma considerará o Chamado formalmente agendado; (iv) Etapa de Checkout: Uma vez concluído o Duplo Aceite, a Plataforma gera automaticamente o Bolepix correspondente e o disponibiliza ao setor financeiro da Administradora para pagamento, nos termos da Cláusula 5. 4.8. Alteração de Escopo e Valor do Chamado Após a conclusão do Duplo Aceite, o valor do Chamado poderá ser alterado exclusivamente nas hipóteses e na forma previstas nesta Cláusula. (i) Acréscimo de escopo (Aditivo). Caso, durante a execução do serviço, seja identificada a necessidade de serviços adicionais não contemplados no orçamento original, o Provedor Independente deverá registrar na Plataforma a proposta de acréscimo, com a respectiva justificativa e valor. O acréscimo somente será processado após aceite expresso da Administradora pelo Aplicativo, aplicando-se a esse aceite as mesmas regras do Duplo Aceite previstas na Cláusula 4.7. Uma vez aceito, a Plataforma gerará um novo Bolepix e uma nova NFS-e Nacional referentes exclusivamente ao valor do acréscimo, vinculados ao Chamado original para fins de rastreabilidade e auditoria. O Chamado original e seu respectivo documento fiscal permanecem íntegros e não são cancelados. (ii) Redução de escopo. Não é possível reduzir o valor do Chamado após a liquidação do Bolepix. Uma vez confirmado o pagamento, o valor do Chamado somente poderá ser majorado, na forma do item (i) desta Cláusula. Caso o serviço venha a ser executado em escopo inferior ao contratado, as partes deverão optar entre (a) concluir o Chamado pelo valor originalmente acordado, ou (b) solicitar o cancelamento do Chamado, aplicando-se as regras da Cláusula 5.6, com posterior abertura de novo Chamado pelo valor correto. Reduções de valor propostas antes da liquidação do Bolepix seguem o procedimento ordinário de contraproposta, sem restrição. Caso a NFS-e Nacional já tenha sido emitida no momento da redução, a regularização dependerá das regras de cancelamento ou substituição de documentos fiscais do município competente e será tratada fora do fluxo automatizado da Plataforma, mediante acionamento do suporte da Buddi, sendo de responsabilidade do Provedor Independente a adoção das providências fiscais cabíveis. (iii) Emissão da NFS-e. A NFS-e Nacional referente ao Chamado será emitida após a confirmação de conclusão do serviço pelo valor contratado, acrescido de eventuais Aditivos, de modo a refletir fielmente o serviço efetivamente prestado. (iv) Taxas. A Taxa RegTech prevista na Cláusula 5.5.2 é devida uma única vez por Chamado, independentemente de Aditivos, por remunerar serviços de conformidade prestados independentemente do valor final da transação. Não incide nova Taxa RegTech nem qualquer taxa de emissão sobre Aditivos. (v) Vedação. É vedado às partes ajustar acréscimos ou reduções de valor fora da Plataforma em Chamados de Administradoras, aplicando-se a tal conduta o disposto na Cláusula 5.4. Você reconhece que nenhuma cobrança será gerada antes da conclusão do Duplo Aceite e que o Buddi não se responsabiliza por atrasos na confirmação do Chamado pelo Provedor Independente, sem prejuízo das regras de cancelamento previstas na Cláusula 5.6. 5. Pagamento Esta Cláusula 5 rege exclusivamente as transações processadas por meio do Fluxo de Solicitação B2B descrito na Cláusula 3.6 e na Cláusula 4.7, entre Administradoras e Provedores Independentes no Plano Buddi Enterprise. Transações realizadas em Conexão Direta não são processadas pelo Buddi e não estão sujeitas a esta Cláusula 5, observado o disposto na Cláusula 3.6. 5.1. Processamento do Pagamento e Papel do Buddi Você entende que os serviços contratados por meio da Plataforma Buddi serão cobrados do(a) Cliente (“Preço do Serviço”). O Buddi facilitará o Seu pagamento do respectivo Preço do Serviço ao(à) Provedor Independente, agindo na qualidade de **agente limitado de cobrança** do(a) Provedor(a) Independente. O pagamento do Preço do Serviço feito dessa maneira, através do Pagamento Interno da Plataforma, será considerado pagamento feito diretamente por Você ao(à) Provedor(a) Independente. No relacionamento entre Administradoras e Provedores Independentes, o Pagamento Interno é processado por meio de instituições de pagamento parceiras (atualmente, Asaas e/ou iugu, dentre outras que venham a ser contratadas pelo Buddi), mediante a geração de um Bolepix ao final do Fluxo de Solicitação descrito na Cláusula 4.7. Para Clientes da Frente A, a liquidação do Bolepix ocorre por meio de Split Payment, com o recolhimento sincronizado da CBS e, quando aplicável, do IBS, e a emissão concomitante da NFS-e Nacional em nome do Provedor Independente, nos termos da Cláusula 5.5.3. Para Clientes da Frente B, a liquidação do Bolepix observa o regime de custódia descrito na Cláusula 5.5.4. O Preço do Serviço, estabelecido pelo Provedor Independente e exibido na Plataforma, inclui todos os tributos exigidos por lei. O Buddi envidará esforços razoáveis para informá-lo(a) dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que Você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em Sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. 5.2. Termos de Pagamento e Reembolso O Preço do Serviço é devido mediante a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem/produto pelo(a) Provedor(a) Independente e o pagamento será facilitado pelo Buddi mediante o método de pagamento indicado na Sua Conta, podendo a cobrança ser antecipada, sendo que o Buddi enviará um recibo por e-mail após a confirmação do pagamento. No relacionamento entre Administradoras e Provedores Independentes, a cobrança somente é gerada após a conclusão da Etapa de Checkout descrita na Cláusula 4.7. O Preço pago por Você através da Plataforma é **final e, em regra, não reembolsável**, a menos que diversamente determinado pelo Buddi em sua política de estorno ou resolução de disputas, incluindo as regras específicas de cancelamento previstas na Cláusula 5.6, ou conforme exigido pela legislação aplicável. A eventual devolução da taxa de processamento está sujeita aos termos de uso da(s) plataforma(s) de pagamento parceira(s) do Buddi (atualmente, Asaas e/ou iugu, ou outra aplicável). 5.3. Falhas no Pagamento e Consequências Se for verificado que o método de pagamento indicado na Sua Conta expirou, está incorreto, vencido ou inválido, ou não pode ser cobrado, Você concorda que o Buddi poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do(a) Provedor(a) Independente, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver. Caso não seja possível efetivar o pagamento ou exista alguma pendência financeira, Sua Conta poderá, a exclusivo critério do Buddi, ser suspensa ou desativada, impedindo o acesso aos Serviços. 5.4. Exclusividade do Pagamento Interno no Fluxo de Solicitação B2B Para a segurança de todas as partes e para garantir o correto funcionamento da Plataforma, todas as transações financeiras referentes a Chamados abertos por Administradoras e direcionados a Provedores Independentes no Plano Buddi Enterprise devem ser processadas **exclusivamente por meio do Pagamento Interno da Plataforma**, sendo vedado à Administradora e ao Provedor Independente liquidar tais Chamados por qualquer outro meio, inclusive para fins de mitigar a Taxa RegTech devida ao Buddi. A inobservância desta cláusula constitui uma violação grave destes Termos e dos Termos de Uso do Parceiro, e pode acarretar em suspensão ou encerramento da Conta do(a) Usuário(a) e outras medidas cabíveis, incluindo a aplicação de multas ou a cobrança da Taxa RegTech devida ao Buddi sobre o valor transacionado fora da Plataforma. Esta exclusividade não se aplica à Conexão Direta. Você reconhece que, fora do Fluxo de Solicitação B2B, o Buddi não processa pagamentos, não atua como agente de cobrança e não possui qualquer ingerência sobre a forma, o momento ou o meio de pagamento acordado entre Cliente e Provedor Independente. 5.5. Precificação e Taxas do Buddi Na relação entre Você e o Buddi, o Buddi reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar as **taxas de plataforma, comissões e valores de planos de assinatura aplicáveis aos Provedores Independentes** a qualquer momento, a critério exclusivo do Buddi. Essas taxas não impactam o Preço do Serviço pago pelo Cliente, mas sim a remuneração do Provedor Independente, conforme detalhado nos Termos de Uso do Parceiro. Ademais, Você reconhece e concorda que o Preço do Serviço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em Seu nome, ou relacionadas ao local do serviço ou legislação aplicável. O pagamento de quaisquer tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais relacionados ao Preço do Serviço será de Sua responsabilidade, e Você reembolsará o(a) Provedor(a) Independente e/ou o Buddi por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em Seu nome. 5.5.1. Planos de Assinatura dos Provedores Independentes O Buddi disponibiliza aos Provedores Independentes os seguintes Planos de Assinatura, cujos valores e condições poderão ser alterados nos termos da Cláusula 10.3: (a) Buddi Free: plano gratuito, sem mensalidade, destinado a qualquer perfil PJ, incluindo MEI que atendam demandas residenciais e empresariais diretamente com o cliente. Inclui acesso a Pedidos Públicos residenciais e empresariais, Chat Protegido, sem mediação de disputas em geral e liquidação das transações fora do Pagamento Interno da Plataforma (diretamente entre as partes, sem intermediação de pagamento ou cobrança de taxa pelo Buddi), observado o limite de cadastro de até 5 (cinco) serviços; (b) Buddi Premium: plano de assinatura no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) mensais, com 30 (trinta) dias de teste gratuito, destinado a Provedores Independentes de médio porte que buscam ferramentas operacionais. Inclui CRM completo e gestão básica de equipe, com cadastro e designação de serviços a até 3 (três) técnicos externos, prioridade de visibilidade no marketplace e limite de cadastro de até 50 (cinquenta) serviços. O Plano Buddi Premium não inclui o módulo fiscal nem o acesso ao Pipeline de Alto Ticket descritos na alínea (c) abaixo; (c) Buddi Enterprise: plano de assinatura no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) mensais, destinado a empresas estruturadas que mantenham equipe mínima de 3 (três) profissionais ativos cadastrados na Plataforma, mediante aprovação no processo de KYB. O Plano Buddi Enterprise inclui, entre outras funcionalidades: (i) acesso ao Pipeline de Alto Ticket, com Chamados pré-pagos oriundos de Administradoras; (ii) recebimento de 100% (cem por cento) do valor do Preço do Serviço constante da nota fiscal, sem incidência de comissão de intermediação do Buddi sobre o valor da transação; (iii) roteamento automático do Split Payment referente à CBS e, quando aplicável, ao IBS; (iv) gestão de equipes, múltiplas filiais e controle de estoque/almoxarifado; (v) automação da opção tributária semestral pelo Simples Híbrido, nos termos da Cláusula 5.5.3; e (vi) emissão automatizada de NFS-e Nacional e assinatura eletrônica de orçamentos. A elegibilidade ao Plano Buddi Enterprise está condicionada à manutenção, pelo Provedor Independente, da equipe mínima exigida e à aprovação e manutenção da regularidade no processo de KYB, podendo o Buddi suspender o acesso ao plano, ou rebaixá-lo a outro Plano de Assinatura, em caso de descumprimento desses requisitos, mediante comunicação ao Provedor Independente. 5.5.2. Taxa RegTech (Frente A e Frente B) Sem prejuízo dos Planos de Assinatura aplicáveis aos Provedores Independentes, o Buddi cobrará da Administradora, no ato da liquidação de cada Bolepix, uma Taxa RegTech fixa, não incidente sobre o valor bruto do Preço do Serviço, nos seguintes valores: (a) Frente A — R$ 39,00 (trinta e nove reais) por transação liquidada, destinada a cobrir os custos de processamento e a viabilizar a comprovação, perante o Fisco, do recolhimento síncrono da CBS e, quando aplicável, do IBS, incidentes sobre o Preço do Serviço, nos termos da Cláusula 5.5.3; (b) Frente B — R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por transação liquidada, destinada a cobrir os custos de processamento, de verificação cadastral (KYB) do Provedor Independente, de monitoramento de sua regularidade trabalhista e da custódia do Bolepix descrita na Cláusula 5.5.4. Alterações de escopo ou valor do Chamado não geram nova cobrança da Taxa RegTech nem ensejam sua restituição, nos termos da Cláusula 4.8 (iv). A classificação do Cliente em Frente A ou Frente B é realizada pelo Buddi com base nas informações cadastrais fornecidas pelo Cliente ou pela Administradora, sendo de responsabilidade exclusiva destes a veracidade e a atualização dessas informações, em especial quanto ao enquadramento tributário e à condição de contribuinte ou não contribuinte da CBS e do IBS da pessoa jurídica ou do condomínio em nome do qual o Chamado é aberto. Você reconhece que a condição de contribuinte não decorre automaticamente da natureza comercial do imóvel: condomínios edilícios, ainda que comerciais, não são contribuintes da CBS e do IBS por força do artigo 25 da Lei Complementar n.º 214/2025, salvo quando realizem operações onerosas que os equiparem a fornecedores. Cabe ao Cliente verificar, junto à sua contabilidade, seu enquadramento antes de contratar pela Frente A. Eventual classificação incorreta, decorrente de informação cadastral imprecisa ou desatualizada, poderá resultar na cobrança da Taxa RegTech aplicável à Frente correta, com o consequente ajuste de valores, não se responsabilizando o Buddi por consequências fiscais decorrentes de informação incorreta prestada pelo Cliente ou pela Administradora. 5.5.3. Split Payment, NFS-e e Simples Híbrido (Frente A) Para Clientes da Frente A, o Buddi processará, no ato da conclusão do serviço, o recolhimento sincronizado da CBS e, quando aplicável, do IBS incidentes sobre o Preço do Serviço, mediante Split Payment, com emissão concomitante da NFS-e Nacional em nome do Provedor Independente. VOCÊ RECONHECE QUE A FUNCIONALIDADE DESCRITA NESTA CLÁUSULA TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 214/2025, NÃO CONSTITUINDO O BUDDI RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE OU SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PERANTE O FISCO. A EFETIVA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO CLIENTE DEPENDE DO CUMPRIMENTO, POR ESTE, DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS À SUA SITUAÇÃO FISCAL, NÃO SE RESPONSABILIZANDO O BUDDI POR GLOSAS, AUTUAÇÕES, INDEFERIMENTOS OU ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU REGULAMENTARES SUPERVENIENTES ALHEIAS AO RECOLHIMENTO PROCESSADO PELA PLATAFORMA. O Buddi disponibilizará aos Provedores Independentes optantes pelo Simples Nacional uma ferramenta de simulação de viabilidade do Simples Híbrido, destinada a auxiliá-los na decisão sobre a opção pelo regime regular de recolhimento da CBS e, quando aplicável, do IBS, observadas as janelas semestrais fixadas pelo CGSN. A Plataforma alertará o Provedor Independente sobre o prazo de cada janela de opção e realizará a reavaliação automática da viabilidade a cada semestre. A decisão final sobre a opção tributária é de exclusiva responsabilidade do Provedor Independente, não constituindo a simulação disponibilizada pelo Buddi aconselhamento contábil ou tributário vinculante. O Provedor Independente será o único responsável por quaisquer penalidades, glosas ou prejuízos decorrentes de falhas na sua opção tributária perante o Simples Nacional ou atrasos na sua parametrização fiscal no Ambiente de Dados Nacional (ADN). 5.5.4. Custódia, KYB e Retenção (Frente B) Para Clientes da Frente B, o valor referente ao Preço do Serviço permanecerá em custódia na conta de pagamentos da Plataforma até a confirmação, pelo Buddi, da regularidade documental e trabalhista do Provedor Independente responsável pela execução do Chamado, incluindo a verificação de KYB e o monitoramento de obrigações trabalhistas e previdenciárias da equipe envolvida. Uma vez confirmada essa regularidade, o Buddi liberará o valor líquido do Preço do Serviço ao Provedor Independente, na forma da Cláusula 5.7. VOCÊ RECONHECE QUE OS SERVIÇOS DE KYB, AUDITORIA E CUSTÓDIA DESCRITOS NESTA CLÁUSULA TÊM POR OBJETIVO AUXILIAR NA MITIGAÇÃO DO RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRADORA OU DO CONDOMÍNIO POR ELA REPRESENTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÃO CONSTITUINDO GARANTIA ABSOLUTA, SEGURO OU INDENIZAÇÃO CONTRA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL, NEM SUBSTITUINDO A AVALIAÇÃO JURÍDICA PRÓPRIA DA ADMINISTRADORA OU DE SEUS ASSESSORES. Independentemente da Frente aplicável, a NFS-e Nacional referente ao Chamado será emitida de forma automatizada pela Plataforma em nome do Provedor Independente. Para Clientes da Frente B, o recolhimento da CBS e, quando aplicável, do IBS, segue o regime tributário próprio do Provedor Independente, não havendo segregação síncrona do tributo no momento da liquidação do Bolepix. 5.5.5. Taxa de Emissão de NFS-e em Orçamentos Próprios O Provedor Independente no Plano Buddi Enterprise poderá utilizar a Plataforma para elaborar orçamentos e faturar clientes próprios, não oriundos de Chamados de Administradoras ("Orçamentos Próprios"). Pela emissão automatizada de NFS-e Nacional decorrente de Orçamentos Próprios, o Buddi cobrará do Provedor Independente a quantia de R$ 2,00 (dois reais) por nota emitida, a título de custo administrativo de emissão. A Taxa de Emissão de NFS-e é apurada mensalmente e cobrada de forma consolidada, juntamente com a mensalidade do Plano de Assinatura, não sendo descontada individualmente de cada transação. Não incide a Taxa de Emissão de NFS-e sobre notas emitidas em razão de Chamados de Administradoras, cuja emissão é remunerada pela Taxa RegTech prevista na Cláusula 5.5.2, devida pela Administradora. 5.5.6. Condições Aplicáveis aos Orçamentos Próprios Sobre os Orçamentos Próprios não incide a Taxa RegTech prevista na Cláusula 5.5.2, aplicando-se exclusivamente a Taxa de Emissão de NFS-e prevista na Cláusula 5.5.5. Caso a operação seja liquidada por meio do Pagamento Interno da Plataforma, a emissão da NFS-e Nacional é obrigatória e será realizada automaticamente pelo Buddi. Caso a liquidação ocorra fora da Plataforma, o Provedor Independente permanece exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, ainda que utilize a Plataforma para a emissão do documento fiscal. A emissão automatizada de NFS-e prevista nesta Cláusula abrange exclusivamente o valor referente à prestação de serviços. Valores relativos a produtos ou materiais eventualmente incluídos no orçamento não integram a NFS-e automatizada, cabendo ao Provedor Independente verificar, junto à sua contabilidade e à legislação de seu município, a eventual necessidade de emissão de nota fiscal de produto (NF-e) em separado, cuja emissão não é realizada pela Plataforma. 5.6. Cancelamento 5.6.1. Cancelamento por Culpa do Provedor Independente Caso o Provedor Independente desista da execução do Chamado após o Duplo Aceite, a Administradora receberá o estorno de 100% (cem por cento) do valor pago. O Buddi efetuará a devolução à Administradora e debitará o valor correspondente aos custos de gateway incorridos diretamente dos próximos repasses devidos ao Provedor Independente em sua conta digital ou, na impossibilidade de compensação, na fatura subsequente do respectivo Plano de Assinatura. 5.6.2. Cancelamento por Culpa da Administradora Cancelamentos solicitados pela Administradora após a formalização do Pré-Agendamento sujeitam-se à cobrança de uma Taxa de Processamento e Retenção Fiscal no valor de R$ 15,00 (quinze reais), retida pelo Buddi sobre o valor pago, sendo o saldo remanescente devolvido à Administradora. A retenção destina-se a cobrir os custos de gateway e de processamento já incorridos pela Plataforma em razão do Chamado cancelado, podendo gerar margem operacional residual em favor do Buddi. 5.6.3. Disposições Gerais sobre Cancelamento Os valores e percentuais previstos nesta Cláusula 5.6 poderão ser revistos pelo Buddi a qualquer momento, nos termos da Cláusula 10.3, mediante comunicação prévia razoável aos Usuários. Cancelamentos solicitados antes da conclusão do Duplo Aceite não estão sujeitos a qualquer cobrança, uma vez que nenhum Bolepix terá sido gerado nessa hipótese. Esta Cláusula 5.6 não se aplica a cancelamentos de serviços realizados em Conexão Direta, nos termos da Cláusula 3.6, já que o Buddi não processa nem retém valores nessa modalidade; eventual reembolso, nesses casos, é matéria a ser resolvida diretamente entre Cliente e Provedor Independente. 5.7. Repasse ao Provedor Independente e Avaliação Concluído o Chamado e confirmada a liberação do valor mantido em custódia, o Buddi repassará ao Provedor Independente o valor do Preço do Serviço, deduzidos exclusivamente os tributos segregados na forma da Cláusula 5.5.3, quando aplicável, e as tarifas da instituição de pagamento parceira. O Buddi não retém comissão de intermediação sobre o Preço do Serviço nos Chamados de Administradoras, sendo sua remuneração composta pela Taxa RegTech devida pela Administradora e pelos Planos de Assinatura previstos na Cláusula 5.5.1. A Plataforma não prevê o pagamento de valores adicionais, gorjetas ou gratificações ao Provedor Independente, e não intermedia pagamentos dessa natureza. Após a conclusão do serviço, Cliente e Provedor Independente poderão avaliar-se mutuamente na Plataforma, nos termos da Cláusula 4.6. 6. Garantia; Limites de Responsabilidade; Indenização Sua violação das obrigações de pagamento ou tentativa de mitigação de taxas, incluindo a realização ou solicitação de pagamentos diretos fora da Plataforma, conforme estabelecido na Seção 5.4 destes Termos Gerais de Uso e nos Termos de Uso do Parceiro; 6.1. Garantia ESTA CLÁUSULA SE APLICA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO SUBSTITUI, TAMPOUCO SE DESTINA A SUBSTITUIR, QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ TENHA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. O BUDDI FORNECE OS SERVIÇOS, NAS CONDIÇÕES "TAL COMO SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". O BUDDI NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO, NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. O BUDDI NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES. PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES PODEM DISPONIBILIZAR GARANTIAS DESDE QUE ENTENDAM QUE O BUDDI NÃO SE ENVOLVE E NÃO IRÁ SE ESFORÇAR PARA GARANTIR QUE VOCÊ RECEBA ESTA GARANTIA. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM E PRODUTO SOLICITADO POR MEIO DO APLICATIVO SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. 6.2. Limites de Responsabilidade O BUDDI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE O BUDDI TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. O BUDDI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR, OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PARCEIRO(A) INDEPENDENTE, AINDA QUE O BUDDI TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. O BUDDI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DO BUDDI E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS, BENS OU PRODUTOS DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES. OS SERVIÇOS DO BUDDI PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS EM GERAL OU OUTROS SERVIÇOS QUE POSSAM VIR A SER OFERTADOS NO APLICATIVO, QUE SERÃO FORNECIDOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, MAS VOCÊ CONCORDA QUE O BUDDI NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ E SEUS BENS, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO REALIZADOS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, MAS SEM SE LIMITAR A ESTAS SITUAÇÕES, O BUDDI NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR MÉTODOS E/OU MEIOS DE SERVIÇO ADOTADAS POR PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES, PELA QUALIDADE DOS BENS OU PRODUTOS, OU POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS, SUMIDOS, OU QUEBRADOS DURANTE A EXTENSÃO DO SERVIÇO NOS ESTABELECIMENTOS DE CLIENTES. O BUDDI CONDENA A TROCA DE CONTATOS ENTRE PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES E SEUS CLIENTES B2B OU A VOCÊ E SE AUSENTA COMPLETAMENTE E NÃO TERA RESPONSABILIDADE SOBRE O QUE OCORRER APÓS A TROCA DE CONTATOS ENTRE PARCEIROS(AS) INDEPENDENTES A SEUS CLIENTES B2B OU A VOCÊ. LEIA OS TERMOS DE SERVIÇO DE PROVEDORES DO BUDDI. OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE CONTIDOS NESTA CLÁUSULA 6 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, CONFORME A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS. 6.3. Seguro de Acidentes Pessoais VOCÊ RECONHECE QUE O BUDDI NÃO MANTÉM SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE CLIENTES E/OU PRESTADORES PARCEIROS, COM COBERTURA, NOS TERMOS E LIMITES DA APÓLICE, PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E MORTE ACIDENTAL. 6.4. Indenização Você concorda em indenizar e manter o Buddi, seus(as) diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso, por Você, dos Serviços e/ou de serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pelo Buddi, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros(as), inclusive Parceiros(as) Independentes. 7. Disposições sobre o CRM Buddi e Funcionalidades em Beta A Plataforma Buddi oferece, como parte de seus Serviços, acesso a ferramentas de gerenciamento de relacionamento com o cliente (CRM), disponíveis através de Planos de Assinatura específicos para Provedores Independentes, conforme detalhado nos Termos de Uso do Parceiro. O Usuário(a) reconhece que certas funcionalidades do CRM Buddi, ou outras ferramentas e serviços da Plataforma, podem estar em fase de desenvolvimento, teste ou beta. O Buddi reserva-se o direito de modificar, suspender, remover ou descontinuar essas funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio, e a participação em programas beta pode ser restrita e não garante a disponibilidade futura das funcionalidades testadas na versão final do serviço. 8. Solução de controvérsias O Buddi disponibiliza maneiras de atendimento, composta por ferramentas de contato, via Site do Buddi Help (“Buddi Help”), visando evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o Seu uso dos Serviços. Diante disso, Você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pelo Buddi como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do Seu uso dos Serviços. 9. Legislação Aplicável; Jurisdição. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente conforme as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de Seu domicílio. 10. Outras Disposições 10.1. Alegações de Violação de Direito Autoral Alegações de violação de direito autoral devem ser encaminhadas ao representante indicado pelo Buddi. Você pode entrar em contato acessando https://buddi.com.br/contact. 10.2. Avisos O Buddi poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para Seu endereço de e-mail em Sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado em Sua Conta. Você poderá notificar o Buddi por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico https://help.buddi.com.br ou fazer comunicação escrita para o endereço do Buddi na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Paraíba, n.º 550, 9º andar, Edifício Renaissance Work Center, Savassi, CEP 30.130-140. 10.3. Disposições Gerais Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do Buddi. Você concorda que o Buddi ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) bens do Buddi; ou (ii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre Você, o Buddi ou qualquer Parceiros(as) Independentes como resultado do contrato entre Você e o Buddi ou pelo uso dos Serviços. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total, ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”. A Plataforma Buddi poderá, a seu critério exclusivo, modificar ou atualizar estes Termos Gerais de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor mediante a publicação dos Termos atualizados na Plataforma. Para alterações que impactem substancialmente os direitos e obrigações do(a) Usuário(a), especialmente aquelas relacionadas a taxas, comissões, planos de assinatura, condições de pagamento ou saque, o Buddi envidará esforços razoáveis para notificar o(a) Usuário(a) com antecedência razoável (por exemplo, via e-mail, notificação no aplicativo ou outros meios de comunicação) antes que as alterações entrem em vigor. O uso contínuo dos Serviços pelo(a) Usuário(a) após a publicação ou notificação das modificações constituirá a aceitação expressa dessas alterações. Finalmente, você reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo do Buddi, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna do Buddi, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal 13.874/2019.